Notícia/Campo Belo
Aprovada por esta Câmara e sancionada pelo prefeito a Lei nº 4.434, de 23 de março de 2026, que estabelece um prazo máximo de 90 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta na rede pública municipal de saúde.
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A medida representa um avanço importante no atendimento à população, garantindo mais agilidade nos casos que exigem atenção urgente.
Como vai funcionar
De acordo com a nova legislação, todos os pedidos feitos por profissionais da rede pública e classificados como prioridade alta deverão ser atendidos em até 90 dias, contados a partir da data da solicitação.
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A definição do que é prioridade alta seguirá critérios técnicos, com base em protocolos do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Responsabilidade e organização
A execução da lei ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá organizar a oferta dos serviços, controlar a fila de atendimentos e monitorar o cumprimento dos prazos.
Para garantir a efetividade da medida, o município poderá adotar estratégias como:
- parcerias com clínicas e laboratórios privados;
- uso de tecnologia para triagem e organização da fila;
- ampliação do atendimento por meio de telessaúde e telediagnóstico;
- integração de dados para evitar exames repetidos.
Transparência e acompanhamento
A lei também prevê mais transparência na área da saúde. A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar, a cada três meses, relatórios com informações como:
- quantidade de consultas e exames prioritários solicitados;
- percentual de atendimentos realizados dentro do prazo;
- tempo médio de espera por especialidade;
- medidas adotadas em caso de atrasos.
Fiscalização
O descumprimento frequente do prazo poderá ser apurado pelo Ministério Público, além de gerar responsabilização administrativa dos gestores.
Mais agilidade no atendimento
A nova lei reforça o compromisso com a melhoria dos serviços públicos de saúde, garantindo mais rapidez no atendimento de casos prioritários e mais qualidade de vida para a população de Campo Belo.
A lei já está em vigor desde a data de sua publicação.
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