Notícia/Campo Belo
A Prefeitura de Campo Belo informou que as irregularidades poderão ser fixadas multas administrativas aos infratores, haver cassação dos alvarás de licença e funcionamento e da vigilância sanitária, além da interdição do estabelecimento.
Ainda segundo a Prefeitura de Campo Belo, os responsáveis pelo descumprimento dos Decretos ainda podem responder pelos crimes do art. 268 e do art. 330 do Código Penal Brasileiro, puníveis com penas de detenção, de um mês a um ano, e multa e de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa, respectivamente.
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