Câmara aprova Projeto de Lei que autoriza Prefeitura complementar pagamento de plantões médicos na rede de urgência e emergência

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Campo Belo, na segunda-feira, 21 de maio, o Projeto de Lei Nº15, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre a concessão de Subvenção Social, para a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo.

De acordo com o Art. 1º fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no ano de 2018, à entidade Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, até o limite de R$ 914.894,40 (novecentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), que equivalem a R$ 1,40 (um real e quarenta centavos)/mês, per capita da população estimada do Município de Campo Belo-MG, nos termos do disposto no inciso II do art.31 da Lei Federal 13.019/2014, visando a complementação ao pagamento de plantões médicos na rede de urgência e emergência.

Os repasses dos numerários deverão ser feitos à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do tesouro municipal, limitados ao valor de R$ 76.241,20 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte centavos) mensais.

As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Fiscal do Exercício Financeiro de 2018.

A Santa Casa de Campo Belo atende a população local e também das cidades circunvizinhas e enfrenta dificuldades financeiras, com repasses retidos pelo Governo do Estado, que chegaram a atingir o valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme anunciado pelo novo provedor da Santa Casa, Júnior Furtado, em coletiva à imprensa.  De acordo com o Provedor, a Santa Casa sofre um déficit mensal em torno de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Para o atendimento  de urgência e emergência não ser reduzido ou paralisado, a direção da Santa Casa procurou o prefeito Dr. Alisson que se disponibilizou a repassar o valor de R$1,40 por habitante, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população, conforme aprovado na última segunda-feira pelo Legislativo.

Os municípios da região deverão se sensibilizar e apoiar a Santa Casa que atende hoje a população de Campo Belo e todas as cidades circunvizinhas evitando assim  o prejuízo no atendimento a todos.