Notícia/Campo Belo
Prefeitura autoriza colocação de mesas e cadeiras em frente aos estabelecimentos, veja!
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De acordo informado pela Assessoria Jurídica do Município, em decisão proferida na ação civil publica n.º 0073484-49.2012.8.13.0112 o conjunto de praças do município (Praça dos Expedicionários, Praça Cônego Ulisses e Praça Menotti D’áurea) foi declarado de valor histórico-cultural, ficando autorizada a utilização para a realização de eventos educacionais, culturais e religiosos, com restrição a venda de bebidas alcoólicas e alimentos.
Já a utilização do passeio público pelo comércio era regulada pela Lei n.º 1.405/1990 que permitia a utilização de 50% de sua extensão, vedando o uso de calçada com largura inferior a 2,60 metros.
A lei n.º 3.695/2017 , foi editada, para permitir o uso de calçadas com largura inferior a 2,60 metros para colocação de mesas e cadeiras as sextas feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados a partir das 19horas.
Permitiu-se também, desde que com prévia autorização do proprietário, a colocação de mesas e cadeiras além do espaço localizado em frente aos estabelecimentos.
Para informar os comerciantes das mudanças promovidas, a Prefeitura iniciou uma fiscalização pedagógica onde os alerta quanto às permissões e proibições do uso do espaço público.
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