Notícia/Campo Belo
VOCÊ SABIA? A Lei nº 14.228/2021 proíbe a eutanásia de cães e gatos em situação de rua por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares.
A exceção é para casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que representem risco à saúde humana ou de outros animais.
A legislação também determina que a eutanásia, quando necessária, deve ser justificada por laudo técnico e busca incentivar o resgate e a adoção desses animais.
Veja também
