Notícia/Campo Belo
O Plenário aprovou nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. Aprovado em votação simbólica, o texto também estabelece regras para o uso e define penalidades para o uso indevido do dispositivo.
Relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), o PL 727/2026 segue para sanção presidencial. O projeto pretende colaborar com a proteção à integridade física, psicológica e sexual das mulheres.
Pelo texto, a autorização é concedida automaticamente às mulheres acima de 18 anos ou, a partir dos 16 anos, mediante autorização expressa dos responsáveis.
O estabelecimento comercial deverá manter um registro simplificado da venda, contendo a identificação da adquirente, pelo prazo de cinco anos.
O uso do aerossol de extratos vegetais fora das hipóteses previstas sujeitará a usuária às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis: advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida; multa de um a 10 salários mínimos, fixada conforme a gravidade da conduta e suas consequências; aplicação da multa em dobro em caso de reincidência; apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até cinco anos.
Quem utilizar o dispositivo fora dos termos previstos responderá penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.
Veja também
