Notícia/Campo Belo
Foto: LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta teve 44 votos a favor e 18 contra e segue agora para uma comissão especial antes de ir ao Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
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O relator defendeu a constitucionalidade da medida, afirmando que não fere cláusulas da Constituição nem tratados internacionais. Parlamentares contrários discordam e alegam que a mudança viola direitos fundamentais da infância e da juventude e pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal.
Durante o debate, críticos também afirmaram que a redução não resolveria os problemas da segurança pública e poderia aumentar a reincidência. Já defensores argumentam que a proposta busca endurecer o combate ao crime e pode ajudar no enfrentamento da criminalidade, especialmente envolvendo organizações criminosas.
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A PEC ainda precisa avançar por etapas no Congresso antes de qualquer mudança na lei.
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