Notícia/Campo Belo
A Justiça do Sul de Minas reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por inseminação caseira, fruto do planejamento familiar de um casal homoafetivo. A decisão foi assinada na última quinta-feira (21).
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O juiz entendeu que a exigência de documentos de clínicas especializadas, prevista para casos de reprodução assistida, restringe direitos básicos da criança, como registro civil, plano de saúde e benefícios trabalhistas.
Segundo a sentença, negar o registro em razão do método de concepção configuraria discriminação contra casais LGBTQIAP+. A decisão também determinou que a Declaração de Nascido Vivo registre os nomes das duas mães e dos avós maternos, servindo como alvará para o cartório.
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