A poucos dias do fim do prazo, quase metade dos Microempreendedores Individuais (MEIs) do Sul de Minas ainda não enviou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2023.
O prazo para a entrega termina neste sábado (31). Dos cerca de 230 mil MEIs registrados na região, apenas 140 mil haviam encaminhado o documento à Receita Federal até o momento.
É importante destacar que a entrega da declaração é obrigatória, mesmo para aqueles que não tiveram movimentação financeira no último ano. Quem não cumprir o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado se houver omissão por dois anos seguidos.
Na DASN-SIMEI, o empreendedor deve informar a receita bruta obtida em 2023 e se houve contratação de empregados em 2024. O envio da declaração não implica em cobrança de novos impostos, e o MEI continua recolhendo apenas os tributos mensais normais.
Dados de municípios do Sul de Minas indicam que entre 39% e 45% dos microempreendedores ainda não fizeram a entrega da declaração.
Outro ponto importante: quem ultrapassou o limite de R$ 81 mil de faturamento anual (média de R$ 6.750 por mês) precisa arcar com impostos adicionais sobre o valor excedente.
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