Licenciamento anual começa ser exigido no dia 1º de Outubro

A partir da próxima terça-feira (1/10), será obrigatório o licenciamento anual para veículos com placas terminadas em 4, 5 e 6. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), através da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), ressalta a importância de que os proprietários mantenham sua documentação atualizada. Para esclarecer dúvidas sobre o processo, está disponível um atendimento online.

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Os proprietários de veículos cujas placas terminam em 1, 2 e 3 já estão sujeitos à exigência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) desde 1/9. Já aqueles com placas finais em 7, 8 e 9 têm até 30/10 para regularizar a situação.

O CRLV é o documento que atesta que o veículo está legalmente apto a circular, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para obter o CRLV, é necessário estar em dia com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e qualquer multa pendente. Além disso, o veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impeçam a emissão do documento.

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Se não houver pendências, o CRLV pode ser impresso diretamente no site da Secretaria, na seção “veículos”, ao clicar em “documentos de veículos”. O documento pode ser impresso a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias. O serviço também está acessível pelo aplicativo do Governo de Minas – MG App, no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Dirigir um veículo sem registro e licenciamento adequados é uma infração gravíssima, sujeitando o infrator a uma multa de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH e a remoção do veículo para um pátio credenciado até que a regularização seja efetuada.

Os proprietários podem esclarecer dúvidas sobre o CRLV sem precisar se deslocar a um atendimento presencial. Na página inicial do portal, basta clicar em “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado” e preencher os dados requisitados. As informações sobre pendências e orientações para regularização aparecerão na tela.

Se ainda houver dúvidas sobre o CRLV, o proprietário pode entrar em contato com um atendente por videochamada, que irá fornecer orientações sobre os procedimentos necessários para a emissão do CRLV e para a geração das guias de pagamento.