Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito passa a ser cobrado a partir de 2025

Na ultima terça-feira, dia 07 de maio, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, foi aprovado o projeto de lei que propõe a reintrodução do seguro obrigatório para proprietários de veículos a partir de 2025. Este seguro, anteriormente conhecido como DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

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Uma das principais mudanças é a transferência da gestão do seguro para a Caixa Econômica Federal (CEF), visando uma melhor administração do processo. Além disso, o escopo do SPVAT foi ampliado para abranger uma gama mais ampla de despesas, incluindo assistência médica e suplementar, serviços funerários e despesas relacionadas à reabilitação profissional de vítimas parcialmente inválidas. O projeto também permite que pedidos de indenização e assinaturas de documentos sejam realizados por meios eletrônicos.

O texto estabelece que os cônjuges e herdeiros das vítimas têm direito a indenização por morte e reembolso de despesas funerárias, enquanto as vítimas recebem cobertura para invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e de reabilitação.

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Uma mudança significativa proposta pelo projeto é a eliminação da distinção entre motocicletas e carros no cálculo do valor do seguro. Estima-se que o novo seguro custará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, conforme projeções do Ministério da Fazenda, representando uma redução significativa em comparação com os valores anteriormente cobrados pelo DPVAT. Antes, os valores podiam ultrapassar R$ 100 para carros e R$ 200 para motocicletas, sob a gestão do grupo Líder.

Os estados terão a opção de facilitar o pagamento do seguro, permitindo que seja feito junto com o licenciamento anual ou o IPVA, com o objetivo de tornar o processo mais acessível aos motoristas e garantir o pagamento do SPVAT.

De acordo com o projeto, 40% dos recursos arrecadados pelo SPVAT serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta foi aprovada com 15 votos a favor e 11 votos contra na CCJ do Senado e agora seguirá para votação no plenário.