23/07/2021

Notícia/Campo Belo

Desconto de 40% em multas de trânsito, veja!

A SRF VARGINHA, através do Programa de Educação Fiscal, informa a existência de novo sistema digital que possibilita desconto em multas de trânsito.

Proprietários de veículos e condutores registrados em Minas Gerais já podem optar por receber as notificações de infrações de trânsito pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). A solução tecnológica, adotada pela Polícia Civilde Minas Gerais (PCMG), é uma das novidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Para aderir ao SNE, é necessário baixar ou atualizar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Com a novidade, o cidadão cadastrado poderá receber, diretamente no celular, as notificações de infrações emitidas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) com data a partir de 12/4.

O usuário também tem a opção de reconhecer uma infração, abrindo mão de realizar a defesa ou o recurso, mas garantindo um desconto de 40% para pagamento até a data de vencimento da multa.

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Os proprietários de veículos que não aderirem ao SNE continuam tendo direito de pagar a multa com 20% de desconto até o vencimento.

Como acessar

O SNE está disponível no aplicativo CDT, o mesmo utilizado para as versões digitais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado do Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O aplicativo está disponível na Google Play e na App Store.

Confira o passo a passo para acessar:

  • Baixe o CDT ou, caso já tenha o aplicativo em seu celular, o atualize para a versão mais recente;
  • Abra o aplicativo e digite sua senha do login único do governo federal. Caso não possua senha, realize o cadastro no site www.gov.br;
  • Na tela principal do aplicativo, toque no menu, que é o ícone no canto superior esquerdo, representado por “três linhas”;
  • Clique em "Preferências" e, em seguida, em “Sistema de Notificação Eletrônica – SNE”;
  • Leia com atenção os termos e as condições de adesão ao SNE;
  • Caso concorde, marque a opção “Li e concordo com os termos e condições de adesão”;
  • Clique em “Aderir”;
  • Finalmente, informe os dados da sua CNH ou de seu veículo e clique, logo depois, em "Aderir ao SNE".

Uma mensagem confirmando a adesão aparecerá na tela do seu celular.

Em até 45 dias, o proprietário deixará de receber as notificações de autuação em papel, via postal, e passará a ser informado eletronicamente.

Importante reforçar que, com o sistema ativo, o cidadão poderá pagar as multas por 60% de seu valor, se abdicar da defesa e do recurso.

De acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em breve o aplicativo também disponibilizará as funções de indicação do condutor infrator, defesa e recurso.

A medida vale apenas para as infrações de órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que adotarem o sistema.

O Programa de Educação Fiscal Estadual tem como objetivo a formação de cidadãos críticos e atuantes, conscientes de seu dever de cumprir as obrigações tributárias exercendo o direito de acompanhar a destinação dos recursos provenientes dos tributos arrecadados. Possibilita aos cidadãos vivenciarem um processo indispensável ao exercício pleno da cidadania. É um incentivo à participação comunitária como processo de amadurecimento democrático e melhoria crescente da relação Estado/Cidadão.

Em Minas Gerais, maiores informações poderão ser obtidas através do Lig Minas pelo telefone 155.

 

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