08/05/2021

Notícia/Campo Belo

Novo decreto é publicado pela Prefeitura de Campo Belo, veja!

Neste domingo, dia 11 de abril, a Prefeitura de Campo Belo publicou um novo decreto.

CONFIRA:

Art. 1º. Ficam mantidas no Município de Campo Belo do dia 12 de abril de 2021 (segunda-feira) até o dia 18 de abril de 2021 (domingo) as imposições constantes na “Onda Roxa – Protocolo de Biossegurança Sanitário-Epidemiológico” do Plano Minas Consciente aplicando-se incondicionalmente o Protocolo do referido Plano, acessível no seguinte endereço eletrônico: https://www.mg.gov.br/minasconsciente/entenda-o-programa.

 

Art. 2º. Para fins deste Decreto e nos termos da Deliberação nº 130, de 03 de março de 2021 do Comitê Estadual Extraordinário COVID-19 e suas alterações, de observância obrigatória por todos, durante a vigência da Onda Roxa somente poderão funcionar as seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de operações e cadeias de insumos, abastecimento e fornecimento:

 

I. Setor de saúde, incluindo unidades hospitalares e de atendimento e consultórios;

 

II. Indústria, logística de montagem e de distribuição, e comércio de fármacos, farmácias, drogarias, óticas, materiais clínicos e hospitalares;

 

III. Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, empórios, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais;

 

IV. Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

 

V. Distribuidoras de gás;

 

VI. Oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de máquinas agrícolas e afins;

 

VII. Restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;

 

VIII. Agências bancárias e similares;

 

IX. Cadeia industrial de alimentos;

 

X. Agrossilvipastoris e agroindustriais;

 

XI. Telecomunicação, internet, imprensa, tecnologia da informação e processamento de dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware, software, hospedagem e conectividade;

 

XII. Construção civil;

 

XIII. Setores industriais;

 

XIV. Lavanderias;

 

XV. Assistência veterinária e pet shops;

 

XVI. Transporte e entrega de cargas em geral;

 

XVII. Call center;

 

XVIII. Locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de máquinas agrícolas e afins;

 

XIX. Assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações, edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;

 

XX. Controle de pragas e de desinfecção de ambientes;

 

XXI. Atendimento e atuação em emergências ambientais;

 

XXII. Comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de equipamentos de proteção individual – EPI e clínico-hospitalares, tais como tecidos, artefatos de tecidos e aviamento;

 

XXIII. De representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;

 

XXIV. Relacionados à contabilidade;

 

XXV. Serviços de conservação e limpeza, domésticos e de cuidadores e terapeutas;

 

XXVI. Hotelaria, hospedagem, pousadas, motéis e congêneres para uso de trabalhadores de serviços essenciais, como residência ou local para isolamento em caso de suspeita ou confirmação de COVID-19;

 

XXVII. Atividades de ensino presencial referentes ao último período ou semestre dos cursos da área de saúde;

 

XXVIII. Transporte privado individual de passageiros, solicitado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

 

§ 1º. Incluem-se no conceito de lanchonetes mencionado no inciso III, do caput deste artigo, hamburguerias, fast-food e congêneres.

 

§ 2º. As atividades descritas no §1º, deste artigo, assim como restaurantes, pizzarias e congêneres poderão funcionar com delivery independentemente do horário.

 

§3º. Bares, botecos, chopperias, cervejarias e similares devem permanecer fechados para atendimento ao público no local durante a vigência da Onda Roxa, não sendo permitida a retirada em balcão e/ou no estabelecimento, apenas autorizado os serviços de delivery, ficando o descumprimento sujeito às penalidades previstas no Decreto Municipal nº 5.757/2021.

 

§4º. É proibida a permanência de clientes no interior e na porta de lojas de conveniência para consumo de alimentos e/ou bebidas no local.

 

§5º. Para realização das atividades cujo funcionamento é permitido, caberá aos respectivos responsáveis observar o seguinte:

 

a) Priorizar a venda por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e a entrega de mercadorias em domicílio (delivery) ou de retirada em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento;

 

b) Certificar-se da adoção de todas as medidas sanitárias recomendadas para garantir rigoroso controle de suas atividades e respectivo público, evitando-se aglomerações, com demarcações de assentos e demais espaços internos, a fim de garantir o distanciamento necessário;

 

c) Fornecer EPI’s e EPC’s adequados para cada tipo de atividade aos respectivos colaboradores;

 

d) Onde houver fila de pessoas, seja em área interna ou externa, mesmo que em calçadas, será de exclusiva responsabilidade dos respectivos estabelecimentos o dever de controle e preservação da necessária organização e distanciamento mínimo de 03m (três metros), à razão de 01 (uma) pessoa por cada 10m² (dez metros quadrados), mediante marcações no solo e disponibilização de pessoal devidamente treinado para acompanhar e orientar a todos, enquanto perdurarem as filas;

 

e) Disponibilizar álcool a 70% (setenta por cento) em todos os locais de atendimento ao público, garantindo-se visibilidade e fácil acesso, inclusive, atendendo-se às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência;

 

f) Deve-se restringir a entrada ou permanência de pessoa que não esteja fazendo uso de máscara de proteção facial.

 

§ 6º. Hipermercados, supermercados, mercados e congêneres deverão observar também o seguinte:

 

a) Respeito incondicional ao limite de indivíduos para cada estabelecimento, conforme normas regulamentares pertinentes e proporcionais à dimensão de cada local, garantindo-se o distanciamento de 03m (três metros) entre os indivíduos, à razão de uma pessoa por cada 10m² (dez metros quadrados);

 

b) Utilização obrigatória controle de acesso de clientes, mediante contagem por meio de fichas numéricas individuais e previamente higienizadas;

 

c) Não será permitida a entrada de grupo de pessoas (mais de duas), ainda que da mesma família;

 

d) Deve-se disponibilizar para uso dos clientes, em local visível e de fácil acesso, álcool a 70% (setenta por cento), especialmente nos departamentos de hortifrutis e padaria;

 

e) Funcionamento até às 20h (vinte horas).

 

§7º. Feiras livres serão permitidas apenas para comércio de hortifrutigranjeiros e agricultura familiar, com observância de protocolos sanitários específicos, nos termos de regulamento próprio e conjunto da Vigilância Sanitária Municipal e, em especial, o seguinte:

 

a) Proibido o consumo de alimentos no local;

 

b) Proibido o comércio de bebidas alcoólicas e produtos industrializados, vestuário, brinquedos, eletrônicos e outros que não aqueles correspondentes às atividades das feiras livres.

 

c) Ficam proibidas as feiras livres no dia 18 de abril de 2021 (domingo).

Art. 3º. Somente poderão funcionar no dia 18 de abril de 2021 (domingo) os seguintes estabelecimentos das 05h (cinco horas) até às 20h (vinte horas):

 

  1. Postos de combustíveis;
  2. Farmácias e drogarias;
  3. Distribuidores de gás e água mineral.

 

Art. 4º. Empresas, indústrias, comércios e estabelecimentos de qualquer natureza ou ramo não listados expressamente nos artigos 2º e 3º deste Decreto poderão funcionar do dia 12 de abril de 2021 (segunda-feira) ao dia 17 de abril de 2021 (sábado) das 05h (cinco horas) às 20h (vinte horas), exclusivamente para retirada em balcão e/ou delivery, vedada a entrada de clientes, o atendimento presencial e o consumo no local.

Art. 5º. Fica mantida a abertura de igrejas e templos religiosos com capacidade reduzida para 30% (trinta por cento) de ocupação entre o dia 12 de abril de 2021 (segunda-feira) e o dia 18 de abril de 2021 (domingo) das 05h (cinco horas) até às 20h (vinte horas).

 

Art. 6º. Fica permitido do dia 12 de abril de 2021 (segunda-feira) até o dia 16 de abril de 2021 (sexta-feira) das 05h (cinco horas) até às 20h (vinte horas) e no dia 17 de abril de 2021 (sábado) das 05h (cinco horas) até às 12h (doze horas/meio dia), o funcionamento de academias de ginástica e musculação, artes marciais, studios (pilates, danças e exercícios físicos), crossfit e treinamento funcional com capacidade reduzida para 30% (trinta por cento) de público, nos termos da Lei Municipal nº 3.955, de 01 de março de 2021.

 

§1º. Deverão ser observadas todas as normas de biossegurança previstas na legislação municipal e demais documentos orientadores expedidos pelas Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Secretaria Municipal de Saúde.

 

§2º. Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo deverão permanecer fechados no dia 18 de abril de 2021 (domingo).

Art. 7º. Fica mantido o toque de recolher até o dia 18 de abril de 2021 (domingo) em toda a extensão do Município entre às 20h (vinte horas) e às 05h (cinco horas).

 

Parágrafo único. Durante o toque de recolher fica permitido o sistema de entrega em domicílio (delivery) para os estabelecimentos cujo funcionamento esteja autorizado por este Decreto.

 

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas as disposições do Decreto nº 5.757, de 17 de março de 2021 no que com ele forem compatíveis, produzindo efeitos até o dia 18 de abril de 2021 (domingo).

CLIQUE AQUI E CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA

Veja também