11/07/2020

Notícia/Campo Belo

Campo Belo: está proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas praças, vias e demais locais públicos, veja!

Foto: Ilustrativa

Prefeitura de Campo Belo publicou um novo decreto nesta quinta-feira, dia 25 de junho, onde fica expressamente proibida a realização de confraternizações, eventos e festas, mesmo que de caráter familiar, em chácaras, salões, condomínios, residências, república ou em quaisquer outros ambientes, sob pena de multa ao proprietário ou responsável legal do espaço utilizado, bem como enquadramento no crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro.

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Fica expressamente proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas praças, vias e demais locais públicos do Município, bem como a venda de bebidas alcoólicas por lanchonetes, restaurantes, cantinas e marmitarias na vigência das fases 1 e 2 do Anexo do Decreto Municipal nº 5.316, de 19 de junho de 2020, Protocolo de Retomada da Atividade Econômica de Campo Belo.

As lojas de conveniência deverão orientar aos clientes acerca da proibição do consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas, sobretudo quanto às adjacentes ao estabelecimento.

Fica expressamente proibida a apresentação de artistas ao vivo nos estabelecimentos comerciais que estiverem autorizados a funcionar segundo o protocolo expedido no Decreto Municipal nº 5.316, de 19 de junho de 2020.

A fiscalização das medidas determinadas por este Decreto e nos demais atos do Município será feita pelos fiscais de posturas do Município, com o apoio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, nos limites da determinação expedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, para garantir o respeito às práticas sanitárias de prevenção ao COVID-19 (SARS-Cov-2).

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, dia 25 de junho, revogadas as disposições em contrário.

CLIQUE AQUI E CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA.

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