23/07/2019

Notícia/Colunista

Por Dr. Santos Fiorini: Crime Hediondo - direito de responder ao processo em liberdade

Foto: Dr Santos Fiorini Netto

Primeiro é necessário ponderar que crimes hediondos e assemelhados estão contidos em um rol, na Lei 8.072/90 e são tidos como crimes mais graves segundo nosso ordenamento jurídico. Neles a prisão temporária (para investigação) pode durar 30 dias enquanto que para os crimes comuns o prazo é de cinco dias (ambas podem ser prorrogadas); nos hediondos e assemelhados a progressão somente ocorre com 2/5 ou 3/5, enquanto que para os crimes comuns é de 1/6.

Vamos explicar esse termo assemelhados. A Lei 8.072 trouxe um rol dos crimes mais graves do Código Penal e os chamou de hediondos. Selecionou alguns crimes de legislações especiais como o tráfico de entorpecentes e os tratou como considerados hediondos, ganhando da doutrina e jurisprudência a denominação de assemelhados, comparados, equiparados, etc.

O artigo 2º desta lei (8.072/90), vedava a liberdade provisória, veja:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - ...; II - fiança e liberdade provisória.

A Lei de Tóxicos, 11.343/06 também em seu artigo 44 vedava liberdade provisória ao tráfico de entorpecentes, veja:

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Veja que ambas normas proibiam a liberdade provisória, uma para todos crimes hediondos e assemelhados e outra para o tráfico de drogas.

Ocorre que a Lei 11.464/07 alterou aquele entendimento, acabando com o termo liberdade provisória, passando assim a admitir liberdade provisória em crimes hediondos e seus assemelhados.

O STF entendeu ser inconstitucional a vedação em abstrato da liberdade provisória contida na Lei 11.343/06.

Para finalizar e solidificar o entendimento de que cabe sim, mesmo em crimes hediondos e comparados, a possibilidade de se responder processo em liberdade, surge a Lei 12.403/2011 onde firmou o caráter excepcional da prisão preventiva, principalmente porque estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão no artigo 319 do Código de Processo Penal, que devem ser utilizadas para se atingir os fins que antes eram alcançados somente com a prisão do agente.

Assim, hoje o que está em análise, não é a espécie do crime, se é hediondo ou não.

O que se analisa, é se há motivos idôneos para que o agente permaneça preso, se sua prisão é necessária. Atualmente se uma pessoa é presa deve o Juiz decidir sobre sua liberdade e se for o caso deve decretar sua prisão preventiva.

A prisão do agente anterior ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória deve ser medida excepcional, rara, e somente deve ser considerada justificável estritamente nos casos previstos no art. 312 do CPP.

Se o agente for primário, possuir residência fixa e não representar uma ameaça à ordem pública ou a ordem econômica; não apresentar riscos para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, não deve ser mantido no cárcere, pois a prisão preventiva é medida extrema e de exceção e se forem suficientes, deve o Juiz optar pelas medidas cautelares diversas da prisão.

autor

Dr. Santos Fiorini Netto

Advogado Criminalista - Pós-graduado em ciências penais e Processo Penal.

Professor de Direito Penal

Escritor das obras jurídicas:

Prescrição penal simplificada

Direito Penal Parte geral volume 1.

Direito Penal Parte geral volume 2.

Manual de provas – Processo penal

Homicídio culposo no trânsito

Tráfico de drogas – aspectos relevantes

Noções básicas de criminologia

Tribunal do Júri – De sua origem ao veredicto

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