18/06/2019

Notícia/Colunista

Artigo do Dr Santos Fiorini Netto: Entrada de celular na penitenciária

Foto: Dr Santos Fiorini Netto

O reeducando tem entre seus direitos básicos, o direito de receber visita da família e amigos. Porém infelizmente a realidade é outra. Infelizmente amigos não conseguem visitar, devido a logística das visitas. Por exemplo, se uma penitenciária têm 300 Reeducados e se limita três familiares por Reeducando a cada visita estando entre eles (filhos, esposa, companheira e pais – três destes), naquele dia de visita a penitenciária terá um fluxo de 1200 pessoas. Abrir exceção para amigo torna inviável, assim dizem e assim é, pois a maioria absoluta das penitenciárias de nosso país proíbe tal direito.

Toda penitenciária segue regras de segurança pública, como revista pessoal de um a um, detectores de metal, câmeras, isso tudo, para evitar a entrada de objetos não permitidos, ou que ponham risco a integridade de algum Reeducando.

Não são raras as vezes que o visitante tenta entrar com algo proibido.

A consequência será de acordo com o que a pessoa estiver tentando passar para dentro da penitenciária.

Se tentar passar um revolver por exemplo, responderá de acordo com o Estatuto do Desarmamento, se for drogas com a Lei de tóxicos, onde a norma relativa ao tráfico prevê pena de 05 a 15 anos de reclusão.

Se for celular, aparelho de rádio de comunicação ou outra similar, já existe em nossa legislação, norma própria e a pena é de detenção de 03 meses a 01 ano.

CPB - Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

autor

Dr. Santos Fiorini Netto

Advogado Criminalista - Pós-graduado em ciências penais e Processo Penal.

Professor de Direito Penal

Escritor das obras jurídicas:

Prescrição penal simplificada

Direito Penal Parte geral volume 1.

Direito Penal Parte geral volume 2.

Manual de provas – Processo penal

Homicídio culposo no trânsito

Tráfico de drogas – aspectos relevantes

Noções básicas de criminologia

Tribunal do Júri – De sua origem ao veredicto

Veja também