26/06/2019

Notícia/Colunista

Saiba mais o que é e como funciona o Indulto de Natal

Indulto é ato privativo do presidente da república e é uma espécie de clemência a um grupo de sentenciados que vierem a cumprir os requisitos do próprio decreto de indulto. Recebe o nome de indulto de natal pela época em que é publicado.

Muitos confundem com a “saidinha”, ou saída temporária que é o benefício em que o Reeducando sai dos centros de reeducação para passar o natal com os familiares, devendo retornar após o período permitido pelo Juiz da execução de pena, que normalmente é de sete dias.
O indulto pode extinguir a pena de forma total (plena) ou de forma parcial, quando recebe o nome de comutação.
Será analisado no indulto a quantidade de pena aplicada, a espécie da pena aplicada, a quantidade de pena cumprida, situações específicas como deficientes, idosos, mulheres grávidas, ou com filhos menores, comportamento do Reeducando e outras várias situações, que vêm sempre nas normas constantes no próprio decreto.

O indulto não é permitido em crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Para os estudantes que fazem concurso vai uma dica: Hediondos e TTT (Tráfico, tortura e terrorismo).
No próprio decreto constará os requisitos de cada caso. Veja o exemplo: Pode o decreto constar que um Reeducando que tem uma pena de 06 anos, e tenha cumprido 2 anos e ainda outros requisitos exigidos (como comportamento, ou idade), possa adquirir o benefício de forma plena, e nesse caso terá o total de sua pena perdoada, sem nada mais a cumprir. 

Pode também o decreto constar que nas mesmas características um Reeducando que tem uma pena de 06 anos, e tenha cumprido 2 anos e ainda outros requisitos exigidos (como comportamento, ou idade), possa adquirir o benefício de forma parcial caso seja reincidente e no decreto constar por exemplo que será comutada ¼ da pena. Nesse caso ganhará um ano de sua pena que resta a cumprir faltando a partir de então apenas 3 a cumprir.

Para isso depende do pedido de seu advogado, do conselho penitenciário, autoridade administrativa, Ministério Público ou do próprio Reeducando.

autor

Dr. Santos Fiorini Netto

Advogado Criminalista - Pós-graduado em ciências penais e Processo Penal.

Professor de Direito Penal

Escritor das obras jurídicas:

Prescrição penal simplificada

Direito Penal Parte geral volume 1.

Direito Penal Parte geral volume 2.

Manual de provas – Processo penal

Homicídio culposo no trânsito

Tráfico de drogas – aspectos relevantes

Noções básicas de criminologia

Tribunal do Júri – De sua origem ao veredicto

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