14/12/2018

Notícia/Colunista

Dr Santos Fiorini explica sobre o crime de embriaguez ao volante, entenda!

Foto: Ilustrativa, extraída do folhabv.com.br

Rodrigues ensina que a ingestão de álcool se perde nos tempos e “na antiguidade, dava-se ao vinho origem divina” (1996, p. 29).

Cita que a embriaguez alcoólica “é a perturbação psicológica mais ou menos intensa, provocada pela ingestão do álcool, que leva à total ou parcial incapacidade de entendimento ou volição”. (1996, p. 09).

Nova Iorque em 1910 aprovou uma lei tornando a conduta de dirigir alcoolizado um crime.

Em nosso país, a Lei 12.760 de 20 de dezembro de 2012, trouxe pela terceira vez alterações em relação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, desde sua vigência.

Antes o texto era “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”, com pena de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Em 2008 mudou para “Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.

Naquela época houve a polêmica se era ou não obrigatório soprar o bafômetro, eis que a Lei exigia a comprovação de certa quantidade de álcool por litro de sangue para configurar o tipo penal (configurar o crime), e essa comprovação era através da perícia, com o uso do bafômetro, ou por meio de exame de sangue.

A doutrina e jurisprudência entendiam que o agente não poderia ser coagido a utilizar o aparelho do bafômetro nem ser obrigado a permitir a coleta de sangue.

Diante desse problema se fez necessário nova alteração e a redação está assim: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.

A quantidade de álcool por litro de sangue sai de cena e entra a “capacidade psicomotora alterada”, determinada pela “influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência”.

Para completar a norma, os §§ 1º e 2º do art. 306 trouxeram as formas pelas quais são admitidas as provas da capacidade psicomotora alterada, veja:

§ 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.     

Ressalte-se que os vídeos e a prova testemunhal são de obtenção mais fácil e que independem da vontade do condutor.

A pena para quem pratica o crime é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

autor

Dr. Santos Fiorini Netto

Advogado Criminalista - Pós-graduado em ciências penais e Processo Penal.

Professor de Direito Penal

Escritor das obras jurídicas:

Prescrição penal simplificada

Direito Penal Parte geral volume 1.

Direito Penal Parte geral volume 2.

Manual de provas – Processo penal

Homicídio culposo no trânsito

Tráfico de drogas – aspectos relevantes

Noções básicas de criminologia

Tribunal do Júri – De sua origem ao veredicto

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